TJMG 4857361-36.2020.8.13.0000
CIVILAgravo de instrumento - Ação de constituição de servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365 de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada em laudo de avaliação - Razoabilidade - Recurso ao qual se nega provimento.
1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da…
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. m demanda que visa o ressarcimento por acidente de trânsito, para o deferimento do pedido de dano material, necessária a comprovação da propriedade do veículo lesado ou, ao menos, o…
TJMG 4549352-12.2008.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CENTRO COMERCIAL - CARACTERIZAÇÃO - "LUVAS" - COBRANÇA - CONTRATO INICIAL - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 35 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locação) e co…
TJMG 0033111-70.2010.8.13.0362
EMENTA: INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -IMPOSSIBILIDADE - INEQUÍVOCO INTERESSE EM ABANDONAR A CAUSA NÃO EVIDENCIADO - RECURSO PROVIDO. O mandado de intimação dirigido à recorrente para que fos…
TJMG 0856192-25.2011.8.13.0024
EMENTA: INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIÃO. EMISSÃO DE DUAS CERTIDÕES DE CASAMENTO. DIVERGÊNCIA SOBRE O REGIME DE BENS. DANO MORAL CONFIGURADO.
- Pelo princípio da actio nata, considera-…