TJMG 0028444-34.2018.8.13.0112
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE REPARAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA
A responsabilidade pelo dano ambiental é de natureza objetiva, bastando, para tanto, o liame entre a ação/omissão do agente e o prejuízo ambiental.
É…
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