TJMG 0158110-80.2011.8.13.0000
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - PRECATÓRIO - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS DE MORA. ""O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 5011812-63.2022.8.13.0480
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -HOMICÍDIO QUALIFICADO - TEMPESTIVIDADE - CONHECIMENTO - MÉRITO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ARGUMENTOS IMPROCEDENTES - TESES ANALISADAS E AFASTADAS NO ACÓRDÃO DE FORMA EXPLÍCITA…
TJMG 0009831-85.2017.8.13.0019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA EM LOCAL DE PERIGO - APLICAÇÃO DO ART. 34 DO CTB - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS -…
TJMG 5007783-53.2017.8.13.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DEPÓSITOS DE FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE V…