TJMG 4868985-64.2007.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO EMBARGANTE - INCONFORMISMO QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS VALORES DE 13° (DÉCIMO…
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