TJMG 0680897-29.2007.8.13.0439
CIVILEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE CONTENÇÃO DE REJEITOS DE BAUXITA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CHUVAS NO PERÍODO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE EXCLUDENTES - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. 1- Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.114.398/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, que, na apuração da responsabilidade civil por danos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - AQUISIÇÃO DE CÁPSULAS OLEOSAS, SUBMETIDAS A PROCEDIMENTO DE REEMBALAGEM - PRODUTO CONSIDERADO COMO ALIMENTO - RDC 80/2006 DA ANVISA - INAPLICABILI…
TJMG 5322787-27.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS INVENTARIADOS - DIREITO DE COMPOSSE DE TODOS OS HERDEIROS RECONHECIDO SOBRE A UNIVERSALIDADE DOS BENS E NÃO APENAS SOBRE UM BEM INDIVIDUADO - PRINCÍPIO DA…
TJMG 5021050-32.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTADOR. INADIMPLEMEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DÉBITO TRABALHISTA. DESCONTO NO PAGAMENTO. PREVISÃO NA CLÁSULA CONTRATUAL. REEMBOLSO DE MULTA. 1. Em contratos de prest…