TJMG 0093406-82.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA - BARRAMENTOS IRREGULARES - RISCO AMBIENTAL IMINENTE - INEXISTÊNCIA - DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Não havendo demonstração de risco de dano…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NÃO VERIFICAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE HONORÁ…
TJMG 5037735-62.2024.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQ…
TJMG 5001392-83.2019.8.13.0486
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO ESTADUAL-MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. OBRA INACABADA E FALHAS…
TJMG 4147762-41.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PEDIDOS CONDENATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92. PROCESSAMENTO DA DEMANDA COMO SE AÇÃO DE IMPROBIDA…