TJMG 5001392-83.2019.8.13.0486

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO ESTADUAL-MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. OBRA INACABADA E FALHAS NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA LEI 14.230/2021 E DO TEMA 1.199 DO STF. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA OS ATOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DESVIO DE VERBAS OU INTENÇÃO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA E MÁ GESTÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM IMPROBIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.