TJMG 4147762-41.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PEDIDOS CONDENATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92. PROCESSAMENTO DA DEMANDA COMO SE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FOSSE. RECEBIMENTO PARCIAL DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO AÇÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu parcialmente a petição inicial da ação civil pública, para dar seguimento à instrução processual quanto à suposta prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, imputados ao agravante e a outro corréu. A decisão agravada rejeitou o recebimento da inicial quanto a outras imputações, por ausência de indícios mínimos. A agravante alega, em síntese, ausência de individualização das condutas, inexistência de dolo ou lesão ao erário, contradição na decisão e falta de fundamentação, requerendo a rejeição da petição inicial com base no art. 17, § 6º-B, da LIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial atende aos requisitos mínimos para o seu recebimento como ação de improbidade administrativa, à luz da Lei nº 8.429/92; (ii) avaliar se a decisão agravada incorreu em error in procedendo, ao receber parcialmente a petição inicial sem que tenham havido pedidos sancionatórios nos termos do art. 12 da LIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A inicial, apesar de qualificar a demanda como ação de improbidade e mencionar dispositivos legais pertinentes (arts. 10 e 11 da LIA), não formula qualquer pedido condenatório com base no art. 12 da mesma lei, restringindo-se a pleitos de natureza cível, como a nulidade contratual, vedação de repasse de valores e exigência de transparência. 3.2. A condução equivocada do feito como se ação de improbidade fosse, configura error in procedendo, impondo a anulação da decisão que recebeu parcialmente a inicial. 3.3. A existência do vício não acarreta a extinção do processo, como pretende a parte agravante, devendo a ação civil pública ter prosseguimento até seus ulteriores termos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: O recebimento da inicial de ação civil pública como se demanda de improbidade administrativa fosse caracteriza error in procedendo e leva à anulação da decisão.