TJMG 1141123-15.2012.8.13.0000

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO PRÉVIO DO AGENTE PÚBLICO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - COMANDO EXCEPCIONAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA O afastamento prévio do agente público do seu cargo, no trâmite de ação civil de improbidade administrativa, perfaz-se em hipótese excepcional que deve ser aplicada quando existam elementos concretos a indicar a necessidade da medida à instrução processual. Se afigura drástica a determinação de indisponibilidade de bens dos réus, em sede de liminar de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sem propiciar-lhes o contraditório, pois os tipos qualificadores previstos nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade exigem não só ação ou omissão dolosa ou culposa, mas também a presença do prejuízo, bem como prova material de que o réu tenha sido beneficiado com recursos públicos.