TJMG 2616149-77.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL É IMPRESCRITÍVEL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória com base no art. 206, § 3º, V, do CC/2002.
As agravantes alegam…
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