TJMG 5003043-20.2020.8.13.0518

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - PARTILHA DE BENS - VALIDADE E EFICÁCIA - VONTADE LIVRE E CONSCIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Somente quando as razões expendidas pela parte recorrente não impugnam especificamente os fundamentos adotados pelo julgado monocrático, abstendo-se de demonstrar o desacerto da sentença, é que o recurso não deve ser conhecido. Aquele que pretende a anulação do ato deve relatar os fatos concretos e positivos da atuação dolosa da outra parte, de molde a se poder deles extrair, com segurança a existência do nexo causal. Não comprovado de forma inequívoca qualquer causa de nulidade da convenção judicialmente homologada (art.373, I, do Código de Processo Civil), improcede a declaração de nulidade da partilha.