Decisão · TJMG

TJMG 2452996-10.2013.8.13.0024

Rel. Claudia Regina Guedes Maia14ª Câmara Cíveljulgado em 2021-05-07publicado em 2021-05-13

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL FINANCIADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM NOME DO EX-CASAL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DO EX-CÔNJUGE. EFEITOS DA COISA JULGADA. A avença homologada em ação de divórcio encontra óbice na coisa julgada, porquanto não é possível alterar, em novo julgamento, questões de fato e de direito já decididas anteriormente.

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