TJMG 0885591-30.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Em se tratando de direito ambiental, o proprietário do imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que tem por finalidade a obrigação de evitar/reparar o dano ambiental, considerando a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5627185-41.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INVENTARIANÇA CONJUNTA -IMPEDIMENTO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DESCABIMENTO - EXI…
TJMG 5186883-94.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA CENTRO SOCIOEDUCATIVO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES COMPROVADAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - CABIMENTO…
TJMG 0478863-33.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL PRATICADO PELA PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO - VERIFICAÇÃO PE…
TJMG 0439204-17.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - RECURSO ADEQUADO - CONCORDÂNCIA DAS PARTES - AUSÊNCIA - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 643, DO CPC - RESERVA DE BENS…