TJMG 0478863-33.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL PRATICADO PELA PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO - VERIFICAÇÃO PELO TCEMG DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O IMPEDIMENTO AO PROSSEGUIMENTO DO CERTAME - VIABILIDADE DA LICITAÇÃO, VIA PREGÃO, DE FORMA APARTADA - INDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - ESPECIFICAÇÕES DA INTEGRAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 10.709/18 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NÃO COMPROVADO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO - RECURSO PROVIDO . A licitação rege-se pelo princípio da vinculação ao edital: as disposições do ato convocatório obrigam a Administração Pública e os concorrentes. . Decidido pela Corte de Contas que inexistem elementos aptos a ensejar o impedimento ao prosseguimento do certame e aferida a viabilidade da licitação, via pregão eletrônico, dos serviços de forma apartada, não deve ser suspenso "initio litis" o procedimento, máxime ante a ausência de comprovação de plano de prejuízo ao erário, de impropriedade técnica e de desatendimento à Lei n. 10.709/18. . Recurso provido.