TJMG 0170007-56.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - BEM QUE NÃO CONSTOU DA PARTILHA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - COMPOSSE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. - A ação de reintegração de posse é aquela movida pelo antigo possuidor que, uma vez esbulhado, objetiva recuperar a posse que restou perdida em decorrência de violência, clandestinidade ou ilegalidade praticada por terceiro.- Não se pode afirmar, com a segurança que a medida requer, que há prova inequívoca da existência da posse anterior exclusiva em nome do autor/agravado a permitir a reintegração de posse.