TJMG 0256983-29.2015.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL- ACUSAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DA AUTORA - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - De acordo com o disposto no art. 373, incisos I e II, do vigente Código de Processo Civil - correspondente ao art. 333, incisos I e II, do CPC/73 - incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Não tendo sido comprovada a conduta excessiva de seguranças do estabelecimento comercial, nas providências adotadas para a resolução de suposto furto cometido no interior do estabelecimento, não há que se falar em dano moral.