TJMG 2237489-50.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental. II - Não obstante a obrigação do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0499778-06.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - RESERVA DE BENS.
Em que pese inexistir conexão entre a ação de inventário e a ação de nulidade de testamento, é patente a relação de pr…
TJMG 5007453-52.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - MEROS ABORRECIMENTOS.
1 - A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza da…
TJMG 0028016-67.2016.8.13.0453
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO.
- A ação de despejo somente pode ser manejada ante a existência de locação.
- Se a requerida ocupa o imóvel a outro título, emerge…
TJMG 1095591-03.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. Inexistindo qualquer alteração da sit…