TJMG 5496581-89.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA - CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA PARTE QUE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA. I - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5104784-67.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIABETER TIPO 1. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. DEVIDOS.…
TJMG 5001705-12.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO- PLANO DE SAÚDE- MATERIAIS ESPECÍFICOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -NEGATIVA ABUSIVA- DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos casos de recusa indevida de cobertura médica, é presumida a caracterização do…
TJMG 5000335-22.2017.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. DE CUJOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO AINDA EM VIDA. RECEBIMENTO DO VALOR DO RESGATE DAS PARCELAS EM VIDA. AUSÊNCIA DE VIGÊNCIA DO TITULO EXECUTIVO. Deve ser…
TJMG 0033794-37.2016.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - FURTO QUALIFICADO - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS - S…