TJMG 0269586-29.2007.8.13.0400
PENALAção Civil Pública. Dano ambiental. Lei nº 7.347/85. Condenações de reparação em dinheiro e de obrigações de fazer e não fazer. Desnecessidade de imposição cumulativa das sanções. Na interpretação do art. 3º da Lei nº 7.347/85, que…
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I. Ca…