TJMG 2143180-03.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS E MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DANOS MORAIS PELA PERDA DO LAZER E DA PAISAGEM - DANO AMBIENTAL - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - NATUREZA DIFUSA E COLETIVA - RECURSO DESPROVIDO.
- A legitimidade ativa para propor a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente é disciplinada pelo art. 5º da Lei nº 7.347/85.
- Descabe ao particular…
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