TJMG 1531170-68.2004.8.13.0702

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA - TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA. Inviável se torna, por ausência dos requisitos do art. 273 do CPC, o deferimento de tutela antecipada, visando ao pagamento de auxílio doença à servidora, quando, para se obter a certeza quanto à tutela pleiteada, a questão depende de dilação probatória. Recurso a que se nega provimento.