TJMG 0144370-17.2003.8.13.0459
PROCESSUALAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DECORRENTE DE AGRAVAMENTO DAS CONDIÇÕES DE…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0749370-11.2016.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL - ART. 792, §4º, CPC.
Não resta violado art. 5º, LV, CF, quando adotado o contraditório diferido.
TJMG 0526234-66.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- TUTELA ANTECIPADA- PARCIALMENTE DEFERIDA. DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE - Existindo decisão anter…
TJMG 2765734-20.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRAZO DECENAL - ART. 103, DA LEI Nº 8.213/1991 - DECADÊNCIA - CONFIGURADA. Se a part…
TJMG 0752341-66.2016.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - SEGURADA EMPREGADA DOMÉSTICA - TUTELA PROVISÓRIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO - ART. 300, C…