TJMG 0649848-44.2003.8.13.0686

Civil e Processo Civil. Minoração da Tarifa de Energia Elétrica. Pedido de Restituição. Concessionária. Classificação Errônea. Unidade Consumidora Rural. Procedência do Pedido. Verificado que a apelante pagou tarifas a maior e que não restou provado que concorreu, com má-fé, para a classificação indevida de sua unidade consumidora, de competência exclusiva da concessionária ré, deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente pagos.