TJMG 5056562-39.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA PROPORCIONAL PELA DESOCUPAÇÃO ANTES DO PRAZO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL - NECESSIDADE - CUMULAÇÃO DAS COBRANÇAS - POSSIBILIDADE. - Tendo sido rescindido o contrato de locação antes do prazo fixado entre as partes, é devida a multa proporcional, incidente sobre o período remanescente do contrato, ante a sua rescisão antecipada. - De acordo com o previsto no contrato de locação, o imóvel deve ser restituído nas mesmas condições em que foi locado, sendo devida a indenização ao proprietário referente aos valores gastos pelos danos causados no imóvel. - Observada a natureza das obrigações, conclui-se que a cumulação de tais cobranças não se trata de "bis in idem".