TJMG 0912905-82.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUPERAÇÃO DE ÁREA EXPLORADA SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS…
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AGRAVO - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - PENHORA - ROUBO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO.
Incumbe ao depositário do bem a prova efetiva do roubo do bem depositado ou de circunstância que o desobrigue da en…
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INTERDIÇÃO E CURATELA - HONORÁRIOS PERICIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA REQUERER INTERDIÇÃO DE COMPANHEIRO - ART. 1.758, DO CÓDIGO CIVIL.
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APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
O termo inicial da prescrição ânua dar-se-á com a concessão de aposent…