TJMG 0629180-40.1999.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTIO DO MUNUS -- ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR - FURTO - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE. - Simples assertiva de furto do bem , com apresentação de singelo boletim de ocorrência exarado por órgão policial, sem maiores elementos caracterizadores do evento, é insuficiente para comprovar o caso fortuito (art. 1.277 do Código Civil). II. Ordem denegada. (STJ, HC 14493/MG, 4ª T., Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 07/10/02).