TJMG 5001913-49.2019.8.13.0188
PENALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTO ESSENCIAL - SENTENÇA - EMPREENDIMENTO - IRREGULARIDADE AMBIENTAL - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES - DESNECESSIDADE - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - NÃO DESCUMPRIMENTO - RECUPERAÇÃO ÁREA DEGRADADA - NECESSIDADE - DANO AMBIENTAL INTERINO - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE.
1 - A fundamentação trata-se de elemento essencial de qualquer decisão judicial, sob pena de nulidade, conforme previsão legal constante no art. 93, IX da CF.
2 -…
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