TJAC 0006532-80.2023.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO DEFENSIVO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO AS…
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TJAC 0000096-09.2022.8.01.0012
PENAL E PROCESSO PENAL APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. C…
TJAC 0014573-46.2017.8.01.0001
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.…