TJMG 0028584-53.2013.8.13.0400
PENALEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REGENERAÇÃO DA ÁREA. AUSÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS AO TEMPO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS E OBRIGAÇÃO DE REPARAR A ÁREA. CUMULAÇÃO. DESNECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LI…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PENA-BASE - REDUÇÃO DESCABIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO INCIDENTE. MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - DECOTE NECESSÁRIO. RECURS…
TJMG 0003238-75.2024.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - BUSCA PESSOAL - ELEMENTOS CONCRETOS - LEGALIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERI…
TJMG 0002448-34.2023.8.13.0508
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 217, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO…