Decisão · TJMG

TJMG 0479067-43.2022.8.13.0000

Rel. Carlos Roberto De Faria8ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2022-04-28publicado em 2022-05-03

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INVENTÁRIO- GRATUIDADE- NECESSIDADE DEMONSTRADA- RECURSO PROVIDO. - A Lei nº. 14.939/2003 dispõe que o inventário cujo valor partilhável não exceda a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs, não se sujeita ao pagamento das custas judiciais.

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