TJMG 0169536-06.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - SERVIDÃO APARENTE - ESBULHO - TUTELA POSSESSÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Estando a petição inicial devidamente instruída com a prova da posse…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2002957-50.2008.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou pela…
TJMG 0068545-73.2011.8.13.0625
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA INDEVIDA. Tratando-se d…
TJMG 0020421-95.2011.8.13.0710
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. I - Tratando-se de cédula de crédito bancário é perm…
TJMG 0013079-33.2011.8.13.0710
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS.Tratando-se de cédula de crédito bancário é permitida…