TJMG 5000977-17.2021.8.13.0685
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL C/C ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO E RENDA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - LAUDO PERICIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO E DA RENDA - CRITÉRIOS DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO - MANUTENÇÃO - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO - CORREÇÃO. Não há nulidade por ausência de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0486952-54.2008.8.13.0015
- Ã Á - Á - Í Í - ÇÃ . Í
mbora seja a mbargante maior, é portadora de invalidez por doença psiquiátrica definitiva e irreversível, estando sob curatela e, pois, legalmente considerada dependente para fins…
TJMG 0012933-50.2012.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - PROCESSO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ILEGALIDADE - ERRO JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
-…
TJMG 1797239-51.2011.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - PRISÃO PREVENTIVA - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME LEI ESTADUAL Nº869/52, ART. 79 - IMPOSSIBILIDADE.
A disposição legal contida no art. 79 da Lei 869/52, que…
TJMG 0150873-24.2006.8.13.0144
ÇÃ - ÇÃ À Ú - É - Ç É Í Í - Ê - . Ó - ÇÃ Í Í - - Ê ÇÃ.
- condenação no juízo criminal vincula o juízo cível, nos termos do art. do . ma vez que o juiz criminal já decidiu sobre a eistência…