TJMG 1017723-90.2014.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MEDIDA DE URGÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - NATUREZA SATISFATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REJEIÇÃO
1. A ausência de peças essências não conduz à inadmissibilidade do agravo de instrumento, pois, conforme a nova orientação do STJ, adotada em julgamento pelo procedimento dos recursos repetitivos, "entendendo o Julgador…
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O prazo para oposição de e…
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