TJMG 0059436-86.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ADEQUAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - VEDAÇÃO DE OUTORGA DE PERMISSÕES SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E REVOGAÇÃO DE PERMISSÕES REALIZADAS SEM A DEVIDA LICITAÇÃO - AGRAVADO QUE SE SUBMETEU À LICITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrando o agravado que se submeteu à licitação na modalidade de leilão, regida pelo Edital nº 002/00, para a concessão de ponto de taxi, sagrando-se vencedor do lote nº 03, deve ser mantida a decisão que intimou o executado para comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de dez dias, deixando o agravante de demonstrar que as obrigações contidas na decisão proferida na ação civil pública se apliquem ao exequente. 2. Recurso não provido.