TJMG 5003931-42.2017.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. - A instituição financeira que recebe a posse de título de crédito através de endosso-mandato responde pelo protesto indevido, quando demonstrada sua negligência…
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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATOS DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - MULTA MORATÓRIA DE 10% - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Não se aplica aos cont…
TJMG 0161395-39.2004.8.13.0352
SEGURO DPVAT - DANOS PESSOAIS - PRESCRIÇÃO - 10 ANOS - ART. 205 CC.O Seguro DPVAT não é seguro de responsabilidade civil fundado na Teoria da Culpa. Ele é seguro obrigatório de danos pessoais. Por tal fato, não é aplicáv…
TJMG 0236619-28.2007.8.13.0400
CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DA PROPRIEDADE - CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE…