Decisão · TJMG

TJMG 1729130-71.2022.8.13.0000

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima13ª Câmara Cíveljulgado em 2022-09-15publicado em 2022-09-16

CIVIL

EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. - É competência do juízo da Vara Cível processar e julgar a extinção de condomínio, relativa ao bem imóvel partilhado em decorrência do divórcio consensual homologado entre as partes, por se tratar de questão meramente patrimonial.

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