TJMG 6330913-02.2005.8.13.0024
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0019427-52.2017.8.13.0453
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COGNIÇÃO SUMÁRIA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA MANIFESTA - EXORDIAL - REJEIÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
Diante do manifesto interesse públ…
TJMG 5000390-39.2018.8.13.0672
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA…
TJMG 0017114-06.2016.8.13.0049
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - SUPRESSÃO - CONFIGURADA - MUNICÍPIO DE BAEPENDI - LEI MUNICIPAL Nº 2653/2006 - PREVISÃ…
TJMG 0057694-83.2017.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 17-C, §3º da Lei 14.230/2021 não haverá reexame necessário nas sentenças que versam sobr…