TJMG 0019427-52.2017.8.13.0453

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COGNIÇÃO SUMÁRIA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA MANIFESTA - EXORDIAL - REJEIÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. Diante do manifesto interesse público existente em casos desta espécie, a rejeição da inicial exige fundamentação baseada no convencimento do juiz da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, vigorando aqui o princípio in dubio pro societate. Sendo manifesta a inexistência do ato de improbidade administrativa imputado ao réu tem-se como escorreito o indeferimento da exordial, ex vi do disposto no art. 17, §6º-B, da Lei n. 8.429/92, com as alterações da Lei n. 14.230/2021. Recurso conhecido e não provido.