TJMG 5000164-88.2017.8.13.0342
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO - DANOS AMBIENTAIS - INEXISTÊNCIA - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - IMPROCEDÊNCIA
1. Realizada perícia técnica conclusiva pela inexistência de dano ambiental ou ofensa às regras urbanísticas e ambientais vigentes, deve ser…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0087546-31.2010.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DIAGNÓSTICO DA DOENÇA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE.
A acumulação de auxílio…
TJMG 0580644-71.2008.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA - PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SERVIÇO PRESTADO - PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA - DOLO - AUSÊNCIA.
- A Lei 8.429/92 divide…
TJMG 5723356-60.2020.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
1. De acordo…
TJMG 0391017-75.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - SUSPENSÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS AUSENT…