TJMG 0653784-85.2007.8.13.0153
CIVILEMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADEQUAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA.
- Restando caracterizada a ocupação antrópica consolidada no imóvel objeto da lide, em razão da grande ocupação urbana às…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2690978-68.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 1.018, §2º, DO CPC - PROCESSO ELETRÔNICO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE…
TJMG 5004941-14.2020.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MAIOR - EXONERAÇÃO - MATRÍCULA INSTITUIÇÃO ENSINO SUPERIOR - DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Alcançada a maioridade civil do aliment…
TJMG 5001163-54.2020.8.13.0142
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO.
- Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada par…
TJMG 5002883-75.2020.8.13.0362
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. SUPRESSÃO DE JAZIGO FAMILIAR. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 37, § 6º da C…