Decisão · TJMG

TJMG 5001163-54.2020.8.13.0142

Rel. Ramom Tacio De Oliveira16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2023-02-08publicado em 2023-02-09

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO. - Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de formal de partilha coletivo.

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