TJMG 0424786-23.2012.8.13.0701
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - DISPENSA CONDICIONADA AO REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - DANOS AMBIENTAIS - INDENIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - RESTAURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL RURAL - OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS - USO INSIGNIFICANTE -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARA RASTREAMENTO DO VEÍCULO. CONTRATO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. ROUBO. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RASTREADORA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. CONCLUSÃO DO EXPERT…
TJMG 5143360-95.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - RENOVAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONTRANTE - RESPONSABILIDADE - AFASTAMENTO. Inexistindo anuência da contra…
TJMG 5000450-07.2019.8.13.0242
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO NEGATIVO - CONVERSÃO EM INVENTÁRIO POSITIVO - IMPOSSIBILIDADE
- Não se faz possível a conversão do inventário negativo em positivo, pois àquele é via adequada quando não há bens a in…
TJMG 0066771-20.2023.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO.
- A ação de modificação da regulamentação de visitas é autônoma, posto que baseado…