TJMG 5143360-95.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - RENOVAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONTRANTE - RESPONSABILIDADE - AFASTAMENTO. Inexistindo anuência da contratante quando da renovação do contrato de locação de veículo assinado apenas por terceira pessoa, resta afastada sua responsabilidade com eventuais despesas decorrentes desta renovação, mormente quando demonstrada a devolução do veículo originalmente locado.