TJMG 0066771-20.2023.8.13.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. - A ação de modificação da regulamentação de visitas é autônoma, posto que baseado em fatos novos, não havendo, portanto, prevenção ou conexão, notadamente se já sentenciado um dos processos. - Não há prevenção, cujo escopo maior é evitar decisões contraditórias, quando uma das ações já foi sentenciada, conforme Súmula nº 235 do STJ, que dispõe: "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".