TJMG 0933308-71.2015.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. EXIGÊNCIA MANTIDA. INSCRIÇÃO NO CAR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE MATA NATIVA E REALIZAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS ALEGADOS. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO E DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5011864-65.2019.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - GAS LIQUEFEITO (GLA) - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA. Não ofende o artigo 93, IX, da CF, a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de mane…
TJMG 5000889-14.2019.8.13.0696
Apelação - ação de rescisão de contrato - arrendamento rural - infração de cláusulas contratuais - ausência de prova - art. 373, I do CPC -apelação à qual se nega provimento.
Dado que ao autor compete o ônus da prova de…
TJMG 5003358-96.2017.8.13.0439
APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - QUESTIONAMENTO DE COBRANÇAS RELATIVAS AO SEGURO, ENVIO AUTOMÁTICO DE MENSAG…
TJMG 5001667-94.2019.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO CONTRATUAL - QUEBRA DA BASE OBJETIVA - FATO SUPERVENIENTE - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CONDIÇÃO PESSOAL - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO - AUSÊNCIA DE IMP…