TJMG 0005763-43.2014.8.13.0522
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TRANSPORTE DE CARVÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO AMBIENTAL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA.
- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, cabendo ao autor comprovar o dano e o nexo causal para que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0002383-89.2018.8.13.0451
EMENTA: <APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - EXISTÊNCIA DE COMODATO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Nos termos previstos do artigo 183 da CR e dos arts. 1.238 e 1.240…
TJMG 5004544-53.2022.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CELULAR. ACESSO À CONTA BANCÁRIA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS ANTES DA COMUNICAÇÃO AO BANCO. RESPON…
TJMG 2169930-76.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DIVÓRCIO DO CASAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. DEMONSTRADA.
- Para a concessão da tutela de urgência, necessá…
TJMG 0601569-47.2023.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO - AÇÃO DE DIVÓRCIO JÁ JULGADA - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A conexão não importa na reunião dos processos se um deles já foi julgado.