TJMG 2169930-76.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DIVÓRCIO DO CASAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. DEMONSTRADA. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão. - Se a parte requerente demonstra a propriedade do veículo e a injusta posse de seu ex marido sobre o mesmo, é cabível a determinação de restituição daquele.