TJMG 0194969-56.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - TERRENO RURAL - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - FACULDADE - INSTITUIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL/CAR - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS - DECISÃO MANTIDA. O Ministério Público tem legítimo interesse de agir quando visa evitar dano…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2234817-69.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BANCA DE JORNAL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - PERMISSÃO CONCEDIDA EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.
-…
TJMG 5002460-53.2020.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL COM OS RÉUS - RECONHECIMENTO DE POSSE - SENTENÇA MANTIDA.
- Na ação possessória de proced…
TJMG 6001727-89.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ALUGUEL - ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - EX-COMPANHEIRA QUE PASSA A RESIDIR SOZINHA NO BEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - INTELIGÊNCI…
TJMG 0062613-67.2013.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - INCONGRUÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E RECURSAIS - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU ACORDO - NATUREZA A…