TJMG 6001727-89.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ALUGUEL - ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - EX-COMPANHEIRA QUE PASSA A RESIDIR SOZINHA NO BEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.245/91. Nos termos do artigo 12, caput, da Lei nº 8.245/91, "em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel". Nos termos do § 1º do mencionado artigo de Lei, para que haja sub-rogação da locação em face exclusivamente do cônjuge que permanecer no imóvel, é necessária a manifestação expressa do locatário dirigida ao locador, informando a extinção do vínculo conjugal e sua saída.