TJMG 2234817-69.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BANCA DE JORNAL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - PERMISSÃO CONCEDIDA EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.
- Nos termos da Lei Federal nº 13.311/2016, os direitos decorrentes da permissão de uso de terreno público para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4156105-60.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO CONEXA. RISCO DE PERDA DO OBJETO. DECISÃO REFORMADA.…
TJMG 5005405-08.2023.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO - EQUIVALÊNCIA À ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSFERÊNCIA…
TJMG 0726321-42.2011.8.13.0702
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VINCULAÇÃO À AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA…
TJMG 5222242-03.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS INADIMPLIDOS - MULTA MORATÓRIA PREVISTA EM CONTRATO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO…